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Titolo: Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994
Autori: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
Abstract: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Competência
Gestão
Sanção
Carreira
Data: 4-lug-1994
metadata.dc.date.started: 5-lug-1994
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8906.htm
metadata.dc.description.physical: 22 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2216
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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