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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33613| Title: | Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Abstract: | Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Competência Gestão Sanção Carreira |
| Issue Date: | 4-Jul-1994 |
| metadata.dc.date.started: | 5-Jul-1994 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8906.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 22 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2216 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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