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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33610| Título: | Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Resumo: | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Conflito de interesses VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
| Palavras-chave: | Conflito de interesses Ética Sigilo Sócio-gerente |
| Data do documento: | 16-Mai-2013 |
| Data de publicação: | 17-Mai-2013 |
| Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm |
| Descrição física: | 5 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1964 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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