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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33610| Titre: | Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013 |
| Auteur(s): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Résumé: | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Conflito de interesses VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Conflito de interesses Ética Sigilo Sócio-gerente |
| Date de publication: | 16-mai-2013 |
| metadata.dc.date.started: | 17-mai-2013 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 5 p. |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1964 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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