Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)

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Titolo:	Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013
Autori:	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Abstract:	Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Conflito de interesses VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Conflito de interesses Ética Sigilo Sócio-gerente
Data:	16-mag-2013
metadata.dc.date.started:	17-mag-2013
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm
metadata.dc.description.physical:	5 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1964
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
È visualizzato nelle collezioni:	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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