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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33568| Título: | Norma de Administração NAD-A0200/003: Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR |
| Autor(es): | Casa da Moeda do Brasil (CMB) |
| Tipo: | Outros |
| Resumo: | Define as diretrizes e as responsabilidades das unidades internas acerca da Investigação Preliminar e do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previstas na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015, dispondo sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Casa da Moeda do Brasil – CMB. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Palavras-chave: | Corregedoria Seccional Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Investigação Preliminar (IP) Estatais Competência |
| Data do documento: | 16-Ago-2018 |
| Data de publicação: | 27-Ago-2018 |
| Descrição física: | 7 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4347 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Casa da Moeda do Brasil (CMB) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Estatais |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| CMB_Procedimento_PAR_e_IP.pdf | 299.46 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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