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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33525| Título: | Portaria n. 278, de 3 de dezembro de 2013 |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Defesa (MD). Exército Brasileiro (CEX). Departamento-Geral do Pessoal (DGP) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova as Normas Técnicas nº 3 - Servidor Civil, disciplinando, entre outros, I - Cancelamento do Registro de Penalidade Disciplinar; X - Acumulação de cargos; XIII - Sindicância; XIV - Processo Administrativo Disciplinar (rito sumário); XV - Processo Administrativo Disciplinar (rito ordinário). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Corregedoria seccional Fluxos de Trabalho Acúmulo de cargos Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) Sindicância Acusatória (SINAC) |
| Data do documento: | 3-Dez-2013 |
| Data de publicação: | 27-Dez-2013 |
| Fonte de publicação: | Boletim do Exército, Separata, n. 52/2013 |
| Descrição física: | 195 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4337 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Defesa (MD). Exército Brasileiro (CEX) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Administração Direta |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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