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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33525| Title: | Portaria n. 278, de 3 de dezembro de 2013 |
| Authors: | Brasil. Ministério da Defesa (MD). Exército Brasileiro (CEX). Departamento-Geral do Pessoal (DGP) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Corregedoria seccional Fluxos de Trabalho Acúmulo de cargos Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) Sindicância Acusatória (SINAC) |
| Issue Date: | 3-Dec-2013 |
| metadata.dc.date.started: | 27-Dec-2013 |
| metadata.dc.source: | Boletim do Exército, Separata, n. 52/2013 |
| Abstract: | Aprova as Normas Técnicas nº 3 - Servidor Civil, disciplinando, entre outros, I - Cancelamento do Registro de Penalidade Disciplinar; X - Acumulação de cargos; XIII - Sindicância; XIV - Processo Administrativo Disciplinar (rito sumário); XV - Processo Administrativo Disciplinar (rito ordinário). |
| metadata.dc.description.physical: | 195 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4337 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Defesa (MD). Exército Brasileiro (CEX) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Administração Direta |
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| File | Description | Size | Format | |
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