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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33439| Título: | Portaria n. 286, de 20 de julho de 2016 |
| Autor(es): | Brasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece a competência para instauração de Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional |
| Palavras-chave: | Competência Corregedoria Seccional Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Investigação Preliminar (IP) |
| Data do documento: | 20-Jul-2016 |
| Descrição física: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4660 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Agências Reguladoras |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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