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dc.contributor.authorBrasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)-
dc.date.accessioned2019-06-17T18:46:49Z-
dc.date.accessioned2019-08-26T14:10:39Z-
dc.date.available2019-06-17T18:46:49Z-
dc.date.available2019-08-26T14:10:39Z-
dc.date.issued2016-07-20-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4660-
dc.description.abstractEstabelece a competência para instauração de Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titlePortaria n. 286, de 20 de julho de 2016pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)pt_BR
dc.subject.keywordCompetênciapt_BR
dc.subject.keywordCorregedoria Seccionalpt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo de Responsabilização (PAR)pt_BR
dc.subject.keywordInvestigação Preliminar (IP)pt_BR
dc.description.physical1 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Corregedoria seccionalpt_BR
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