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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)-
dc.date.accessioned2019-06-27T12:21:15Z-
dc.date.available2019-06-27T12:21:15Z-
dc.date.issued2017-07-13-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4839-
dc.description.abstractAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPresidência da República (PR)pt_BR
dc.sourceDOU n. 134, de 14 de julho de 2017, seção 1, p. 1pt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleLei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.description.additionalinformationPossíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas"-
dc.subject.keywordConsolidaçãopt_BR
dc.subject.keywordLegislaçãopt_BR
dc.description.physical27 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htmpt_BR
dc.date.started2017-07-14-
dc.subject.vccguVCCGU::Gestão Interna::Jornada de trabalhopt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Auditoria e Fiscalização::Ações de controle: Trabalho e Empregopt_BR
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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