Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33428
Título: | Lei n. 13.019, de 31 de julho 2014 |
Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
Tipo: | Lei / Medida Provisória |
Resumo: | Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e n. 9.790, de 23 de março de 1999. |
Descrição: | 36 p. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Planejamento e Desenvolvimento Institucional |
Data do documento: | 31-Jul-2014 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/620 |
Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República |
Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Lei_13.019_2014.pdf | 523.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.