Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document : https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33428
Titre: Lei n. 13.019, de 31 de julho 2014
Auteur(s): Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
Résumé: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e n. 9.790, de 23 de março de 1999.
Description: 36 p.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Planejamento e Desenvolvimento Institucional
Date de publication: 31-jui-2014
URI/URL: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/620
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
Collection(s) :Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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