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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33428
Titre: | Lei n. 13.019, de 31 de julho 2014 |
Auteur(s): | Brasil. Presidência da República (PR) |
metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
Résumé: | Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e n. 9.790, de 23 de março de 1999. |
Description: | 36 p. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Planejamento e Desenvolvimento Institucional |
Date de publication: | 31-jui-2014 |
URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/620 |
metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
Collection(s) : | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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