Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33428
Título : | Lei n. 13.019, de 31 de julho 2014 |
Autor : | Brasil. Presidência da República (PR) |
metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
Resumen : | Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e n. 9.790, de 23 de março de 1999. |
Descripción : | 36 p. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Planejamento e Desenvolvimento Institucional |
Fecha de publicación : | 31-jul-2014 |
URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/620 |
metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
Aparece en las colecciones: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
Lei_13.019_2014.pdf | 523.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.