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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33417| Titel: | Convenção interamericana contra a corrupção |
| Autor(en): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Memorando de Entendimento |
| Zusammenfassung: | Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA), de 29 de março de 1996, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 152, de 25 de junho de 2002, e promulgada pelo Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002. |
| metadata.dc.location: | Outros países Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Articulação nacional e internacional::Organização dos Estados Americanos (OEA) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Combate à Corrupção Convenção internacional |
| Erscheinungsdatum: | 7-Okt-2002 |
| metadata.dc.date.started: | 8-Okt-2002 |
| metadata.dc.source: | D.O.U. n. 195, de 8 de outubro de 2002, Seção 1, páginas 1 a 3 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2612 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2342 |
| metadata.dc.description.physical: | 12 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2625 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Decretos - Combate à Corrupção |
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| Decreto_4410_2002.pdf | 659.83 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
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