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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33382| Título: | Portaria n. 183, de 26 de março de 2018 |
| Autor(es): | Brasil. Universidade Federal do ABC (UFABC) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega ao Corregedor-Seccional da Universidade Federal do ABC (UFABC) a competência para a instauração e julgamento dos processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei n. 12.846/2013. |
| Local de edição: | São Paulo (SP) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Palavras-chave: | Competência Corregedoria Seccional Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
| Data do documento: | 26-Mar-2018 |
| Data de publicação: | 27-Mar-2018 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço da UFABC n. 734 |
| Descrição física: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4385 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Universidade Federal do ABC (UFABC) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Instituições Federais de Ensino Superior |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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