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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33382| Titre: | Portaria n. 183, de 26 de março de 2018 |
| Auteur(s): | Brasil. Universidade Federal do ABC (UFABC) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Résumé: | Delega ao Corregedor-Seccional da Universidade Federal do ABC (UFABC) a competência para a instauração e julgamento dos processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei n. 12.846/2013. |
| metadata.dc.location: | São Paulo (SP) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Competência Corregedoria Seccional Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
| Date de publication: | 26-mar-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 27-mar-2018 |
| metadata.dc.source: | Boletim de Serviço da UFABC n. 734 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4385 |
| metadata.dc.rights.holder: | Universidade Federal do ABC (UFABC) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Instituições Federais de Ensino Superior |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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| UFABC_Portaria_Competencia_PAR.pdf | 164.29 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
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