Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942

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Titolo:	Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
Autori:	Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Competência Vigência
Data:	4-set-1942
metadata.dc.date.started:	9-set-1942
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm
metadata.dc.description.physical:	6 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2388
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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DecretoLei4657_1942.pdf		222.43 kB	Adobe PDF	Visualizza/apri