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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33357
Titel: | Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 |
Autor(en): | Brasil. Presidência da República (PR) |
metadata.dc.type: | Decreto |
Zusammenfassung: | Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Competência Vigência |
Erscheinungsdatum: | 4-Sep-1942 |
metadata.dc.date.started: | 9-Sep-1942 |
metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm |
metadata.dc.description.physical: | 6 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2388 |
metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Enthalten in den Sammlungen: | Decretos - Correição |
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Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
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