1. Repositório de Conhecimento da CGU

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24-Oct-2023Portaria Normativa n. 102, de 24 de outubro de 2023Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Controladoria-Geral da União - PPPD/CGU
22-Sep-2023Portaria Normativa n. 98, de 22 de setembro de 2023Altera a Portaria Normativa SE/CGU nº 12, de 6 de junho de 2022, que reinstitui a Comissão Interna de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD, no âmbito da Controladoria-Geral da União.