Leis e Medidas Provisórias - Governança Interna 1 Página principal da coleção Visualizar estatísticas
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| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 3-Mar-1998 | Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 | Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. |
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