Collection's Items (Sorted by Data di pubblicazione in Discendente order): 1 to 1 of 1
| Data di edizione | Titolo | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 3-mar-1998 | Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 | Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. |
Collection's Items (Sorted by Data di pubblicazione in Discendente order): 1 to 1 of 1