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31-Aug-2021 | Portaria n. 1.973, de 31 de agosto de 2021 | Dispõe sobre a edição de atos normativos, enunciados e manuais no âmbito da Controladoria-Geral da União. |
26-Oct-2021 | Instrução Normativa n. 1, de 26 de outubro de 2021 | A Instrução dispõe sobre a competência para assinatura de expedientes nos casos que menciona. |