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7-Feb-1995	Decreto n. 1387, de 7 de fevereiro de 1995	Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
22-Jun-1994	Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994]	Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
11-Nov-1993	Decreto n. 980, de 11 de novembro de 1993	Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências
26-Aug-1991	Decreto n. 201, de 26 de agosto de 1991	Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.
22-Nov-1987	Decreto n. 95.076, de 22 de novembro de 1.987	Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.
23-Jul-1987	Decreto n. 94.664, de 23 de julho de 1987	Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
19-Dec-1986	Decreto n. 93.838, de 19 de dezembro de 1986	Aplica aos funcionários integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda as normas gerais de progressão funcional de que trata o Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980.
18-Oct-1985	Decreto n. 91.800, de 18 de outubro de 1985	Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.
18-Jan-1973	Decreto n. 71.733, de 18 de janeiro de 1973	Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
25-Feb-1967	Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967	Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
18-Jan-1967	Decreto n. 60.091, de 18 de janeiro de 1967	Regulamenta o regime do tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. nºs 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.