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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 28-Mar-2019 | Decreto n. 9.739, de 28 de março de 2019 | Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG. |