Recherche
Ajouter des filtres :
Vous pouvex utiliser des filtres pour chercher mieux.
Résultats 1 à 1 sur un total de 1.
- précédente
- 1
- suivante
Résultats trouvés : Documents
Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
7-avr-2015 | Portaria n. 910, de 7 de abril de 2015 [alterada] | Esta Portaria emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Portaria. |