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Data do documento | Título | Resumo |
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24-Jul-2007 | Portaria n. 1.043, de 24 de julho de 2007 | Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |