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Title: Portaria n. 1.043, de 24 de julho de 2007
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.type: Portaria
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD)
Processo celetista
Issue Date: 24-Jul-2007
metadata.dc.date.started: 25-Jul-2007
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 142, Seção 1, p. 9
Abstract: Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
metadata.dc.description.physical: 1 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33656
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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