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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33656| Title: | Portaria n. 1.043, de 24 de julho de 2007 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD) Processo celetista |
| Issue Date: | 24-Jul-2007 |
| metadata.dc.date.started: | 25-Jul-2007 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 142, Seção 1, p. 9 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2642 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Portaria1043_2007.pdf | 71.13 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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