Suche
Facetten hinzufügen:
Wenden Sie Filter/Facetten an, um Ihre Suche zu verfeinern.
Treffer 1-2 von 2 (Suchzeit: 0.001 Sekunden).
- Zurück
- 1
- Weiter
Treffer Dokumente:
Erscheinungsdatum | Titel | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
10-Nov-1993 | Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993 | Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. |
22-Feb-2000 | Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 | Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |