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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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10-Jan-2002 | Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil] | Código Civil. |
29-Jan-1999 | Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
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