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14-Nov-2012	Mandado de Segurança (MS) n. 14.703 DF: Jurisprudência STJ	Trata de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Embargos Declaratórios em mandado de segurança.impetrado por servidor público federal em decorrência de suposta materialidade de prova por ato de improbidade administrativa. A decisão da Corte se baseia no fato de que embargos declaratórios não têm a pretensão de questionar dispositivo legal ou constitucional que, no caso concreto, desencampa em pena de demissão. Alude também que o mandado de segurança, mesmo que comporte discussões sobre os efeitos de sentença penal absolutória no âmbito administrativo e a proporcionalidade da sanção aplicada não é o instrumento adequado ao questionamento A adoção de jurisprudência da Corte Superior quanto ao tema não se traduz em declaração de inconstitucionalidade do art. 132 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre a pena aplicada, notadamente quando interpretado sistematicamente, à luz das regras de proporcionalidade e individualização da penar constante no art. 128 do referido normativo.
13-Nov-2012	AgRg no AgRg no AREsp 138.186 / PE	Processual civil e administrativo. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Impossibilidade.
4-Oct-2012	RMS 28.059 / RO	Administrativo e constitucional. Acumulação de cargos. Policial militar e professor da rede pública estadual. Integrante das Forças Armadas. Vedação prevista no art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal.
2-Oct-2012	RMS 30.881 / DF - Distrito Federal	Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro de Estado da Fazenda. Demissão de servidor público. Quebra de sigilo fiscal de contribuinte. Alegação de nulidade do processo administrativo e ausência de provas da prática da infração imputada. Improcedência. Recurso ao qual se nega provimento.
26-Sep-2012	AgRg no MS 19005/DF: agravo regimental no mandado de segurança	Administrativo. Mandado de segurança. Analista tributário da receita federal. Demissão. Liminar. Pedido de reintegração. Requisito da verossimilhança do direito invocado. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.
25-Sep-2012	EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especial	Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios de fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo administrativo disciplinar.
12-Sep-2012	MS 17.583 / DF	Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Comissão de inquérito. Art. 149 da Lei 8.112/90. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público. Art. 41 da Constituição Federal.
28-Aug-2012	AgRg no REsp 1.317.278 / PE	Administrativo. Prequestionamento implícito. Processo administrativo disciplinar. Membros da comissão processante. Estabilidade no cargo e não apenas no serviço público.
22-Aug-2012	EDcl no MS 15837/DF: embargos de declaração no mandado de segurança	Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Demissão de servidor público federal. Contradições e omissões. Vícios inexistentes.
8-Aug-2012	Mandado de Segurança (MS) n. 16.418 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-auditor-fiscal da Receita contra ato emanado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que o demitiu após Processo Administrativo Disciplinar, em razão de o impetrante ter deixado de praticar atos de ofício e tê-los cometido em desacordo com seus deveres funcionais, proporcionando vantagem indevida para si e para outrem.
8-Aug-2012	MS 15.905 / DF	Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação Caronte - Polícia Federal. Cassação da aposentadoria. Inadequação da via eleita. Incompetência da autoridade processante e julgadora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Inépcia. Prescrição. Contagem do prazo. Ocorrência dos ilícitos. Proporcionalidade na aplicação da sanção. Agravamento da penalidade. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena.
27-Jun-2012	Mandado de Segurança (MS) n. 13.232 DF: Jurisprudência do STJ	O presente instrumento trata de Embargo de Declaração em função de mandado de segurança impetrado. No caso objetivo, a Corte se posiciona no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF),
27-Jun-2012	Mandado de Segurança (MS) n. 13.148 DF: Jurisprudência do STJ	Trata a presente decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça de embargos de declaração em mandato de segurança, no tocante a efeitos financeiros decorrentes da anulação do ato demissório. Este instrumento é acolhido sem efeitos modificativos.
27-Jun-2012	Mandado de Segurança (MS) n. 15.832 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança em que se constata a veracidade de fatos, repercutindo com penalidade de demissão de servidora do INSS.
13-Jun-2012	Mandado de Segurança (MS) n. 16.093 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público federal, penalizado por violar os deveres funcionais previstos nos incisos I e III, do art. 116, da Lei n. 8.112/90; no caso concreto, o servidor acatou pedido de extinção de execução fiscal, sem ter apreciado os detalhes do caso, demonstrando que tal conduta se revestiu como irregular.
13-Jun-2012	MS 14287/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança. Processo administrativo disciplinar. Processamento por meio de comissão temporária.
13-Jun-2012	MS 17472/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Previdência Social, que lhe aplicou a pena de demissão.
23-May-2012	MS 14.795/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, contra atos demissionais expedidos pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça,
23-May-2012	MS 10.950 / DF	Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União. Ilegalidade.
17-May-2012	EDcl no REsp 1194009/SP: embargos de declaração no recurso especial	Processual Civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Defesa preliminar. Art. 17, § 7º, da LIA. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Pas de Nullité Sans Grief. Preclusão. Agravo não provido.