Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33919| Title: | MS 10.950 / DF |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União. Ilegalidade. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Bis in Idem Dosimetria Julgamento Nulidade Revisão |
| Issue Date: | 23-May-2012 |
| metadata.dc.date.started: | 1-Jun-2012 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 01/06/2012 |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3391 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| STJ_MS_10950.pdf | 5.72 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.