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9-May-2012	Mandado de Segurança (MS) n. 15.787 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 116, I, III, IX, XII; e 131, IV e XI da Lei n. 8.112/90, no âmbito de processo administrativo disciplinar.
25-Apr-2012	MS 15.090 / DF	Mandado de segurança. Administrativo. Policial Rodoviário Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Inexistência. Dilação probatória. Não cabimento. Descumprimento dos arts. 160 e 161, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Não ocorrência. Defensor dativo. Designação. Prejuízo efetivo para a defesa. Ausência de demonstração. Nulidades afastadas.
17-Apr-2012	MS 25.910 / DF - Distrito Federal	Mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Art. 116, I, II, III e X, e art. 117, X, XV, XVI e XVIII, da Lei 8.112/1990. Segurança Denegada.
11-Apr-2012	MS 15.903 / DF	Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Art. 138 da Lei n. 8.112/90. Ausência por mais de 30 dias consecutivos. Animus abandonandi configurado.
11-Apr-2012	MS 12677/DF: Mandado de Segurança	Mandado de Segurança. Servidor Público Federal. Demissão. Prescrição.
11-Apr-2012	Mandado de Segurança (MS) n. 14.725 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão, mas tendo em vista novos fatos apresentado após o prazo.
28-Mar-2012	MS 12684/DF: Mandado de Segurança	Mandado de Segurança. Fiscal do trabalho. Procedimento administrativo disciplinar.
28-Mar-2012	MS 14797/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, consubstanciado na Portaria nº 391, de 14/7/2009, que aplicou ao suplicante a penalidade de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, em razão da prática das faltas disciplinares previstas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV (improbidade administrativa) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), todos da Lei n.º 8.112/1990.
29-Feb-2012	MS 15.768 / DF	Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Acumulação ilegal de cargos. Litispendência. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar regido pelo art. 133 da Lei n. 8.112/90. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Não observância de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de direito líquido e certo.
29-Feb-2012	Mandado de Segurança (MS) n. 15.768 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, cujo qual foi penalizado com demissão devido a acumulação de cargos.
29-Feb-2012	MS 16075/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Agente de Polícia Federal, por meio da Portaria n. 4.031, de 14 de dezembro de 2010, em face do enquadramento em infrações previstas no inciso IX do art. 43 da Lei 4.878 e inciso IV do art. 132 da Lei 8.112/90.
8-Feb-2012	MS 13.099 / DF	Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada - ausência de defesa técnica - capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada.
9-Nov-2011	Mandado de Segurança (MS) n. 15.313 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar. Busca-se com a presente impetração a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.
9-Nov-2011	MS 16038/DF: Mandado de Segurança	Mandado de Segurança. Administrativo. Busca-se com a impetração anular ato de demissão do impetrante do cargo de Técnico do Seguro Social do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.
8-Nov-2011	RMS 32285/RS: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional.
20-Oct-2011	AgRg no RMS 28.234 / PA	Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Acumulação de cargos. Civil e militar. Odontóloga. Possibilidade
28-Sep-2011	Mandado de Segurança (MS) n. 14.372 DF: Jurisprudência do STJ	Trata de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Embargos Declaratórios em mandado de segurança, cujo pleito busca rediscutir, com efeitos infringentes, questões decididas quando do julgamento do colegiado. Na decisão da Corte é inviável tal pleito em embargos declaratórios. De forma objetiva, Não tendo havido o trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação de improbidade, não há o que falar em obrigatoriedade de extensão dos seus efeitos à esfera administrativa disciplinar. Não cabível.
14-Sep-2011	HC 198169/SP: Habeas Corpus	Administrativo. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Expulsão de estrangeira do território nacional. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Não configuração. Súmula Vinculante 5/STF. Convivência socioafetiva, dependência econômica e emprego fixo demonstrados. Preceitos fundamentais. Cidadania e dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
13-Sep-2011	RMS 24.194 / DF - Distrito Federal	Mandado de segurança. Policiais Rodoviários Federais. Demissão de servidor federal por Ministro de Estado. Possibilidade de delegação pelo Presidente da República do ato de demissão a Ministro de Estado diante do teor do artigo 84, inciso xxv, da Constituição da República. Jurisprudência pacífica do STF. Prova licitamente obtida por meio de interceptação telefônica realizada com autorização judicial para instruir investigação criminal pode ser utilizada em processo administrativo disciplinar. Inexistência de comprovação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas avaliadas como prescindíveis pela Administração Pública em decisão devidamente fundamentada. Punição no âmbito administrativo com fundamento na prática de improbidade administrativa independe de provimento judicial que reconheça a conduta de improbidade administrativa. Independência entre as instâncias da improbidade administrativa e administrativa. Nego provimento ao recurso ordinário.
24-Aug-2011	EDcl no MS 15517/DF: embargos de declaração no mandado de segurança	Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Obscuridades e omissão. Ausência dos vícios suscitados.