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2-May-2013	RMS 32169/RN: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Demissão de servidor público estadual. Recurso ordinário improvido.
2-May-2013	RMS 38010/RJ: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em face de mandado de segurança impetrado por servidor público, onde se questiona o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. No caso concreto, reconhece a possibilidade de investigar a veracidade de denúncia anônima em Inquérito Civil ou Processo Administrativo, conforme se observa nos seguintes precedentes, entre os quais se destacam a orientação já firmada por esta Segunda Turma e uma recente decisão da Primeira Turma: RMS 37.166/SP, Rel. Ministro.
10-Apr-2013	Mandado de Segurança (MS) n. 16.192 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de Mandado de segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor face à pena de demissão. Conforme informações da autoridade impetrada, os fatos tiveram início com a "Operação Lactose", realizada pela Polícia Federal em conjunto com Fiscais Federais Agropecuários da Superintendência Federal de Agricultura no Estado da Paraíba. A Corte decidiu que não havia direto líquido e certo, por não haver fatos novos que justifiquem reavaliar o relatório da comissão disciplinar.
4-Apr-2013	RMS 34473/MS: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar; os autos descrevem que contra o servidor foi ajuizada ação civil e houve denuncia criminal em razão da malversação de recursos de escola pública estadual.
2-Apr-2013	RMS 33628/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo, processual civil. Delito administrativo também apurado como crime de concussão. Alegações de nulidade do processo disciplinar. Provas emprestadas. Demissão.
13-Mar-2013	MS 13.828 / DF	Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cabimento. Motivação do ato administrativo. Ocorrência. Bis in idem na tipificação da conduta. Não-caracterização. Demissão. Proporcionalidade da penalidade. Ordem denegada.
7-Mar-2013	RMS 37871/SC: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual. Processo administrativo disciplinar. Alegação de vícios em sindicância.
27-Feb-2013	AgRg no MS 19488/DF: agravo regimental no mandado de segurança	Administração. Servidor Público Federal. Cassação de aposentadoria. Ausência dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora. Pedido liminar indeferido.
26-Feb-2013	RMS 35325/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Pretensão punitiva. Prescrição. Conduta típica penal.
26-Feb-2013	RMS 39.157 / GO	Administrativo. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de Cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade.
21-Feb-2013	AgRg no RMS 13.855 / MG	Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Comprovação da falta disciplinar. Segurança denegada.
5-Feb-2013	AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJ	Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência.
4-Feb-2013	MS 18887/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que o demitiu do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal
18-Dec-2012	RMS 31.207 / DF - Distrito Federal	Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Vício de incompetência da autoridade para instaurar processo e para designar membros da comissão processante. Não ocorrência. Possibilidade de delegação de competência. Recurso não provido.
12-Dec-2012	Mandado de Segurança (MS) n. 16.582 DF: Jurisprudência do STJ	Trata de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar que alega prescrição da pretensão punitiva. A decisão da Corte, baseada no relatório da comissão, julgou consistente as condutas e os tipos legais utilizados para embasar a sugestão de pena de demissão. O Procedimento Administrativo Disciplinar resultou em demissão.
12-Dec-2012	MS 16582/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança. Os impetrantes, técnicos ambientais, foram investigados por serem responsáveis "por laudos de vistorias falsos; pagamentos de ATPF's feitos por servidores, às empresas, com uso de contas bancárias próprias; recebimento de propina.
11-Dec-2012	AgRg no REsp 1306133/DF: agravo regimental no recurso especial	Administrativo. Improbidade Administrativa. Ação Penal em curso. Prazo Prescricional. Art. 109 do Código Penal.
4-Dec-2012	RMS 28.546 / DF - Distrito Federal	Prestação jurisdicional versus pronunciamento contrário aos interesses. Processo administrativo – profissional da advocacia. Processo administrativo – revelia – defesa. Processo administrativo – julgamento – prazo. Servidor – inassiduidade habitual – demissão – dolo – inadequação.
4-Dec-2012	AgRg no REsp 1.320.709 / PE	Administrativo. Servidor público. Acumulação ilegal de cargos de professor. Restituição ao erário. Má-fé configurada com base no acervo fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
28-Nov-2012	MS 17479/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-policial rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.