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26-Jun-2013	MS 7.681 / DF	Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Comissão processante. Publicidade dada à investigação. Ausência de prejuízo. Imparcialidade. Inexistência de prova pré-constituída. Quebra de sigilo telefônico. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Afastamento da responsabilidade administrativa. Art. 126 da Lei n. 8.112/1990. Inaplicabilidade.
26-Jun-2013	MS 15344/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Registro de nota de culpa nos assentamentos funcionais.
26-Jun-2013	MS 11.971 / DF	Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidades. Afastadas. Proporcionalidade. Observada. Segurança denegada.
26-Jun-2013	Mandado de Segurança (MS) n. 17.518 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por policiais rodoviários federais, no qual é questionado o ato demissional para os quais é imputado diante de fatos de improbidade administrativa. A decisão da Corte, vasta prova produzida contra os impetrantes, impõe-se a manutenção da pena de demissão aplicada.
12-Jun-2013	MS 10.419 / DF	Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Nulidade. Não-ocorrência. Segurança denegada.
12-Jun-2013	MS 7989/DF: Mandado de Segurança	Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de penalidade.
28-May-2013	AgRg no RMS 38072/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança	Administrativo. Servidor público militar. Exclusão das fileiras da corporação. Impossibilidade de análise pelo judiciário do mérito administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal.
22-May-2013	MS 10291/DF: Mandado de Segurança	Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Abandono de Cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da Petensão Punitiva da Administração Pública. Inocorrência. Animus Abandonandi Configurado. Segurança Denegada.
22-May-2013	Mandado de Segurança (MS) n. 15.859 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Procurador da Fazenda Nacional contra suposto ato ilegal do Advogado-Geral da União, julgado em função de processo administrativo disciplinar, com aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias, convertida em multa de 50% da remuneração do mês de novembro de 2010, pela inobservância do dever funcional previsto no art. 16, I, "b",do Decreto-Lei 147/67
22-May-2013	MS 17333/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu servidor após Processo Administrativo Disciplinar.
22-May-2013	Mandado de Segurança (MS) n. 15.826 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança que alegou violação ao devido processo legal. Mantido a penalidade de demissão do servidor público federal, por omissão no dever funcional, cuja ação levou prejuízo ao erário.
22-May-2013	Mandado de Segurança (MS) n. 16.146 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de Mandado de Segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor, face à pena de demissão.
22-May-2013	MS 10.291 / DF	Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada.
22-May-2013	MS 15.826 / DF	Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Fiscalização de obras. Omissão no dever funcional. Prejuízo ao erário. Ministro de Estado do Controle e Transparência. Avocação. Possibilidade. Previsão legal. Modificação do julgamento pela autoridade. Possibilidade. Improbidade. Possível aplicação nos feitos disciplinares. Devido processo legal. Observado. Ausência de direito líquido e certo.
21-May-2013	REsp 1255120 / SC	Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio de professor da rede pública. Prova testemunhal suficiente. Violação aos princípios da administração pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria constitucional. Competência da excelsa corte. Dolo do agente. Ato ímprobo. Caracterização.
14-May-2013	RMS 35113/MA: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar contra Oficial de Justiça pelo cumprimento de decisão judicial e alvará de soltura falsificados. O servidor foi demitido em sessão administrativa do Tribunal Pleno, ensejando a interposição de Mandado de Segurança, refutado na origem.
8-May-2013	Mandado de Segurança (MS) n. 17.485 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por contratada da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária - FUNDEPAG, tendo por configurada a concomitância em posse de cargo público no MAPA quando ainda vinculada à FUNDEPAG, teve sua nomeação tornada nula por decisão manifestada pela referida Corte.
8-May-2013	MS 18090/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança. Cassação de aposentadoria de policial rodoviário federal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplica a Lei n. 4.878/65 a Policiais Rodoviários Federais, mas, tão somente a integrantes das carreiras do Departamento de Polícia Federal.
8-May-2013	AgRg no MS 12480/DF: agravo regimental no mandado de segurança	Agravo Regimental. Interposição contra Acórdão. Inadmissibilidade.
7-May-2013	REsp 1323123/SP: recurso especial	Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Perda de cargo. Absolvição por ausência de provas.