Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	???itemlist.dc.description.abstract???
8-Feb-2017	MS 20.765 / DF	MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE. DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 8.429/92, NÃO A LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO TEMPO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUANDO A IMPETRANTE SE ENCONTRAVA PRESA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO PAD. EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO A CADA DOCUMENTO NOVO JUNTADO AO PAD. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS E DILIGÊNCIAS POR SEREM PROTELATÓRIAS. REGULARIDADE. ALEGAÇÕES DE DOAÇÕES RECEBIDAS DE GENITOR, DEVIDAMENTE CONSIDERADAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. PATRIMÔNIO A DESCOBERTO EM ÉPOCA EM QUE A IMPETRANTE EXERCIA CARGO JUNTO À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
6-Feb-2017	Apelação ReeNec n. 0012204-55.2007.4.03.6000/MS	Trata-se de Apelação em remessa necessária. Improbidade administrativa. Prescrição de advertência aplicada.
14-Dec-2016	MS 19.451 / DF	Mandado de Segurança. Penalidade de demissão. Ilicitude da prova que embasou a aplicação da pena. Impossibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. Cerceamento de defesa não configurado. Denegação da ordem, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal.
14-Dec-2016	MS 21666 / DF	Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Irregularidades formais do processo administrativo. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Interceptação telefônica. Legalidade. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
14-Dec-2016	MS 21.300 / DF	Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança contra o Ministro de Estado da Fazenda. Demissão de agente administrativo. Disponibilidade financeira incompatível com os rendimentos percebidos. Ausência de ilegalidade da comissão processante. Não ocorrência de prescrição.
14-Dec-2016	MS 20.682 / DF	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. SEGURANÇA DENEGADA.
14-Dec-2016	EDcl no MS 15848/DF: embargos de declaração no mandado de segurança	Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pretensão de mera rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria examinada à luz da orientação consolidada no STJ e da exaustiva análise dos autos. Embargos rejeitados.
14-Dec-2016	MS 17.994 / DF	Administrativo. Processo disciplinar. Inocência proclamada. Condenação em processo penal. Novo PAD. Fatos que embasaram a condenação compreendidos no processo administrativo anterior. Bis in idem. Segurança concedida
14-Dec-2016	MS 19451/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão.
14-Dec-2016	AgInt no MS n. 21.957 / DF	Trata-se de decisão de Agravo de Instrumento Interno (AgInt) no Mandado de Segurança (MS), que concedeu parcialmente a segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, anulando a Portaria que demitiu o impetrante do cargo de analista em tecnologia da informação
14-Dec-2016	EDcl no MS 15828/DF: embargos de declaração no mandado de segurança	Processual civil. Embargos de declaração no Mandado de Segurança individual. Enunciado Administrativo n° 03/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Segurança denegada.
14-Dec-2016	MS 20.564 / DF	ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS NO MS 16.418/DF. COISA JULGADA E DECADÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 174 DA LEI 8.112/1990. TESE DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PEÇAS DO PROCESSO PENAL.
7-Dec-2016	EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 625846/RN: embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no agravo em recurso especial	Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
6-Dec-2016	AgInt no AREsp 859776/RS: agravo interno no agravo em recurso especial	Administrativo e processual civil. Servidor público. Município de Porto Xavier. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de coleta de outras provas. Demissão por abandono de cargo. Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar. Reintegração. Impossibilidade. Limites de atuação do poder judiciário. Legalidade e regularidade formal dos atos administrativos conferidos. REANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ.
6-Dec-2016	Acórdão TRF4 n. 5026400-41.2015.4.04.7000 (Quarta Turma)	Trata-se de apelação interposta pela União. Servidor se recusa atender convocação feita para participar de missão policial.
1-Dec-2016	AgRg no RMS 45.248 / ES	Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Configuração. Ausência por mais de 30 dias sem autorização.
23-Nov-2016	MS 19.104 / DF	Direito sancionador. Policial Rodoviário Federal acusado dos crimes de corrupção ativa e passiva. PAD. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela primeira seção, entretanto, asseverando a desnecessidade de comissão permanente por falta de previsão legal. Aplicação da Lei 8.112/90. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Nulidade da portaria inaugural. Desnecessidade de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Intimação para ciência do relatório final. Desnecessidade. Segurança denegada.
23-Nov-2016	MS 20.556 / DF	Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor da Receita Federal. Demissão. Art. 132, IV, da lei n. 8.212/90. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Independência entre decisão que reconhece a inexigibilidade de tributo e a que afirma a ocorrência de falta funcional. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
23-Nov-2016	MS 18163/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança. Agente da PF é acusada de incluir falsamente em ocorrência policial o crime de tráfico de entorpecentes. A não realização do interrogatório da Servidora imputada foi inviabilizada por culpa exclusiva da própria Impetrante, que durante todo o curso do Processo Administrativo Disciplinar apresentou diversos atestados médicos (não homologados), e faltou a diversas audiências,
23-Nov-2016	MS 16.105 / DF	Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policiais rodoviários federais. Observância das garantias processuais. Revolvimento de fatos e provas incabível em mandado de segurança. Elementos de convicção para imposição da penalidade. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Segurança denegada.