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8-Apr-2019AgInt no REsp 1513031/PR: agravo interno no recurso especialAdministrativo. Agravo interno no recurso especial. Demissão de escrivã da Polícia Civil. Alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membros do ministério público do Paraná no Conselho Da Polícia Civil. Nulidade do Processo Administrativo. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
30-Jun-2005Acórdão TRF4 n. 2000.70.00.002792-5 (Primeira Turma)Trata-se de apelação civil. Infração cometida por servidor público que teve a cassação de aposentadoria.
16-May-2017AgInt no RMS 34454/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurançaProcessual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no Conselho da Polícia Civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, D e 129 da Constituição da República. Nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. ADPF n. 388. Não incidência ao caso. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
13-Mar-2007Acórdão TRF4 n. 2005.70.00.011912-0 (Terceira Turma)Trata-se de ação ordinária visando a reintegração em cargo federal, bem como o direito à percepção de todos os ganhos de carreira ou função e re-enquadramentos.