Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45012
Title: AgInt no REsp 1513031/PR: agravo interno no recurso especial
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
metadata.dc.location: Paraná (PR)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Nulidade
Issue Date: 8-Apr-2019
metadata.dc.date.started: 11-Apr-2019
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 11/04/2019
Abstract: Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demissão de escrivã da Polícia Civil. Alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membros do ministério público do Paraná no Conselho Da Polícia Civil. Nulidade do Processo Administrativo. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8460
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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