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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45012
Title: | AgInt no REsp 1513031/PR: agravo interno no recurso especial |
Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Abstract: | Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demissão de escrivã da Polícia Civil. Alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membros do ministério público do Paraná no Conselho Da Polícia Civil. Nulidade do Processo Administrativo. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento. |
metadata.dc.location: | Paraná (PR) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Nulidade |
Issue Date: | 8-Apr-2019 |
metadata.dc.date.started: | 11-Apr-2019 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 11/04/2019 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8460 |
metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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