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21-May-2018Agravo de Instrumento n. 5011764-77.2017.4.03.0000/MSTrata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de suspender a aplicação das sanções ao agravante até o esgotamento da possibilidade de apreciação de recursos pelas instâncias administrativas superiores.
15-Jun-2020Apelação Cível n. 0004862-45.2011.4.03.6002/MSTrata-se de apelação cível objetivando anulação de processo administrativo que levou a demissão de servidor público, com consequente reintegração no cargo ocupado.
28-Nov-2019Agravo de Instrumento n. 5027589-27.2018.4.03.0000/MSTrata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência determinando a reintegração do agravado.
6-Feb-2017Apelação ReeNec n. 0012204-55.2007.4.03.6000/MSTrata-se de Apelação em remessa necessária. Improbidade administrativa. Prescrição de advertência aplicada.
14-Apr-1994Mandado de Segurança (MS) n. 13.834/MSTrata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar, pena de demissão.
3-Mar-1992Apelação Cível n. 8634/MSTrata-se de apelação cível. Delegado da polícia federal, pedido anulação de ato administrativo.