1. Repositório de Conhecimento da CGU

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6-Feb-2018AgInt no RMS 34069/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurançaAdministrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial Civil. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no Conselho de Polícia Civil do estado do Paraná. Vedação. Precedentes do STF e do STJ. ADPF 388. Desinfluência. Agravo interno improvido.
15-Apr-2010Acórdão TRF4 n. 0015389-13.2009.404.7000 (Quarta Turma)Trata-se de apelo do impetrante contra sentença que denegou a segurança em ação visando à suspensão do procedimento administrativo disciplinar.
9-Feb-2010Acórdão TRF4 n. 0000699-11.2007.404.7012 (Terceira Turma)Trata-se de apelação civil, na qual teve recurso improvido por não ser possível acumular cargo público de professor do magistério superior em regime de dedicação exclusiva com outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
6-Dec-2016Acórdão TRF4 n. 5026400-41.2015.4.04.7000 (Quarta Turma)Trata-se de apelação interposta pela União. Servidor se recusa atender convocação feita para participar de missão policial.