Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Item hits:
Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
17-Jun-2019 | AgInt no REsp 1517516/PR: agravo interno no recurso especial | Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no Recurso Especial. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Violação do Artigo 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Portaria inaugural. Inexistência de mácula. aplicação da penalidade de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Ausência de discricionariedade. Precedentes. |
7-Nov-2019 | AREsp n. 1.565.518 / PR | Trata-se este instrumento de Agravo de Recurso Especial (AREsp) interposto contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Juiz de Direito e outros. |
6-May-2020 | Agravo Interno (Aglnt) nos Embargos Declaratórios (EDcl) no Recurso em Mandato de Segurança (RMS) n. 52.834/PR | Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que sejam suspensos os efeitos do decreto que cassou a aposentadoria da impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança, ou seja, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. |
16-May-2017 | AgInt no RMS 34454/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança | Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no Conselho da Polícia Civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, D e 129 da Constituição da República. Nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. ADPF n. 388. Não incidência ao caso. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. |
20-Jan-2010 | Acórdão TRF4 n. 2002.70.00.064814-0 (Quarta Turma) | Trata-se de reexame necessário. Cassada a condenação de ato demissional de servidora pública federal. |
10-Apr-2018 | AgInt no REsp 1636008/PR: agravo interno no recurso especial | Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual no Conselho da Polícia Civil. Nulidade. ADPF 388. Desinfluência. |
3-May-2011 | REsp 1216473 / PR | Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo Administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelas servidoras, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da Controladoria-Geral da União. Bis in Idem e Reformatio In Pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração. Julgado procedente. Recurso especial conhecido e provido. |
21-May-2019 | AgInt no REsp 1703277/PR: agravo interno no recurso especial | Administrativo. Servidor Público Estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no Conselho de Polícia Civil. Vedação. |
22-Oct-2019 | REsp 1805695/PR: recurso especial | Recurso especial. Processual civil e administrativo. Demissão. |
6-Feb-2018 | AgInt no RMS 34069/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança | Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial Civil. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no Conselho de Polícia Civil do estado do Paraná. Vedação. Precedentes do STF e do STJ. ADPF 388. Desinfluência. Agravo interno improvido. |