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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33804| Title: | REsp 1216473 / PR |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo Administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelas servidoras, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da Controladoria-Geral da União. Bis in Idem e Reformatio In Pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração. Julgado procedente. Recurso especial conhecido e provido. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | DJe 09/05/2011 RSTJ vol. 223 p. 146 |
| metadata.dc.location: | Paraná (PR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Bis in Idem Enquadramento Julgamento Reintegração |
| Issue Date: | 3-May-2011 |
| metadata.dc.date.started: | 9-May-2011 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 09/05/2011 |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3899 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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| STJ - RESP 1216473 V_11_30_54_72.pdf | 5.89 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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