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25-Oct-2017MS 21.750 / DFAdministrativo. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 10.520/2002. Divulgação no Portal da Transparência gerenciado pela CGU. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Caráter informativo. Alegação de estar a penalidade sub judice. Irrelevância. Ausência de demonstração de decisão judicial vigente que suspenda, ainda que temporariamente, a penalidade administrativa questionada. Parecer do MPF pela rejeição da ordem. Segurança denegada.
7-Nov-2018Acórdão n. 2.569/2018 – PlenárioAuditoria com objetivo de avaliar as práticas comerciais adotadas por grandes fabricantes de tecnologia da informação (TI) na relação com a Administração Pública, quando da contratação de licenciamento de software e seus serviços agregados.
29-Feb-2012MS 15.768 / DFMandado de segurança. Servidor público. Demissão. Acumulação ilegal de cargos. Litispendência. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar regido pelo art. 133 da Lei n. 8.112/90. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Não observância de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de direito líquido e certo.
24-Jun-2015MS 12064/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de demissão. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência.
10-Mar-2020Brasil. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)Trata-se de ação de improbidade: aplicação de todas as sanções do inciso II do art. 12 da Lei 8.429/92.
14-Dec-2016MS 19.451 / DFMandado de Segurança. Penalidade de demissão. Ilicitude da prova que embasou a aplicação da pena. Impossibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. Cerceamento de defesa não configurado. Denegação da ordem, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal.
11-Sep-2013MS 17053/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público federal. Busca-se no presente mandado de segurança anular ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria Ministerial n. 794, de 5 de maio de 2011, cuja emissão importou a demissão do impetrante do cargo de Agente Penitenciário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça pela prática da infração disciplinar prevista no art. 132, inciso IX, da Lei 8.112/90.
5-Feb-2020Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJTrata-se de apelação interposta pela União Federal. Processo Administrativo Disciplinar que determinou a demissão e a cassação de aposentadoria.
14-Dec-2016MS 21666 / DFProcessual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Irregularidades formais do processo administrativo. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Interceptação telefônica. Legalidade. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
24-Jun-2015MS 21160/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo disciplinar por policiais rodoviários federais.