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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 11-Sep-2019 | Acórdão TRF1 n. 1002476-70.2017.4.01.3900 (Segunda Turma) | Trata-se de apelação civil. Procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prescrição da ação disciplinar, declarar a nulidade do PAD n. 018137/99-7 e determinar a reintegração do autor ao cargo público de Técnico Legislativo do Senado Federal. |
| 4-Dec-2019 | Apelação Cível n. 2013.51.01.132243-7/RJ | Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança vindicada pelo impetrante, consistente na suspensão de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em seu desfavor, em razão de sua nulidade, bem como da prescrição da pretensão punitiva do suposto ilícito administrativo. |
| 11-Dec-2014 | Acórdão TRF1 n. 0013405-49.2012.4.01.4000 (Primeira Turma) | Trata-se de processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Uso de arma de fogo fora do serviço. |