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8-set-2015 | RMS 45.081/DF: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que demitiu o servidor por abandono de cargo. |
14-nov-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.703 DF: Jurisprudência STJ | Trata de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Embargos Declaratórios em mandado de segurança.impetrado por servidor público federal em decorrência de suposta materialidade de prova por ato de improbidade administrativa. A decisão da Corte se baseia no fato de que embargos declaratórios não têm a pretensão de questionar dispositivo legal ou constitucional que, no caso concreto, desencampa em pena de demissão. Alude também que o mandado de segurança, mesmo que comporte discussões sobre os efeitos de sentença penal absolutória no âmbito administrativo e a proporcionalidade da sanção aplicada não é o instrumento adequado ao questionamento A adoção de jurisprudência da Corte Superior quanto ao tema não se traduz em declaração de inconstitucionalidade do art. 132 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre a pena aplicada, notadamente quando interpretado sistematicamente, à luz das regras de proporcionalidade e individualização da penar constante no art. 128 do referido normativo. |
2-lug-2008 | Acórdão n. 1276/2008 – Plenário | Relatório de auditoria de conformidade, realizada no período de 7/4/2008 a 30/5/2008, com o objetivo de verificar a natureza das despesas realizadas mediante suprimento de fundos, em especial com o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). |
9-nov-2011 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.313 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar. Busca-se com a presente impetração a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. |
15-ago-2013 | AgRg no AREsp 331607/SP: agravo regimental no agravo em recurso especial | Processual Civil. Agravo Regimental. Art. 535 do CPC. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula Vinculante 5/STF. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. |
17-dic-2019 | EDcl no AgInt na AR 6278/RS: embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória | Processual Civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis. |
24-mag-2017 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.783 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidora pública federal do INSS, na condição de ré em processo administrativo disciplinar, com penalidade de demissão. Na decisão da Corte, a segurança foi concedida para determinar a reintegração da Servidora. |
10-dic-2014 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.875 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público em processo administrativo disciplinar. No caso concreto, questiona sobre designação de membros de comissão permanente disciplinar e da produção de provas. |
16-mag-2000 | RMS 11.192 / PR | Recurso em mandado de segurança. Administrativo. "abandono do cargo". Pena de demissão. Apuração em regular processo administrativo. Servidor afastado. Presidência de sindicato que não mais representa a categoria. |
14-ago-2013 | MS 18666/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por ato de improbidade administrativa (Art. 132, IV da Lei 8.112/90). |