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14-dic-2016EDcl no MS 15848/DF: embargos de declaração no mandado de segurançaEmbargos de declaração. Mandado de segurança. Pretensão de mera rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria examinada à luz da orientação consolidada no STJ e da exaustiva análise dos autos. Embargos rejeitados.
28-ago-2019MS 22200/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança em desfavor de servidor do INSS. Demissão.
5-may-2011MS n. 16.141 / DFTrata-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de desconstituir ato do ministro de estado da justiça por meio do qual o ora impetrante foi demitido do cargo de Defensor Público da União, em razão de conduta desidiosa apurada em procedimento administrativo disciplinar
10-oct-2018MS 21065/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança, no qual o impetrante pretende obter a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, defendendo a ocorrência de fato novo capaz de extinguira punibilidade, qual seja, consumação do prazo prescricional para aaplicação da pena de suspensão.
22-may-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.146 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor, face à pena de demissão.
24-jun-2015MS 11323/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Servidor Público . Auditor Fiscal da Receita Federal. Prescrição Punitiva da Administração. Inocorrência. Processo Administrativo Disciplinar-PAD.
3-may-2018RMS 50.717 / SPRecurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Delegado de polícia. Desvio de entorpecentes apreendidos em operação policial. Ato do governador do estado de São Paulo que aplicou penalidade de cassação de aposentadoria.
17-oct-2019Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) n. 60.913 PI: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, face ao mandado de segurança impetrado por servidor público federal, alegando afronta dos princípios de ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, a Corte orientou-se no sentido de que a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
25-sep-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.183 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, réu em processo administrativo disciplinar, face à pena de demissão.
6-oct-2017RE 1.023.290 AgR-segundo / SE - SergipeRecurso extraordinário – acumulação de cargos públicos – profissionais da área de saúde – limitação da jornada semanal a 60 (sessenta) horas por norma infraconstitucional – requisito não previsto na Constituição da República – inviabilidade da restrição com base unicamente nesse critério, devendo averiguar-se a compatibilidade de horários – agravo interno improvido.