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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 27-Oct-2010 | MS 12.674 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição por parte da administração. Exoneração de ofício. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. |
| 19-Aug-2009 | Acórdão TRF4 n. 2007.71.08.002935-7 (Terceira Turma) | Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário interpostos contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, determinando a anulação da penalidade de demissão aplicada ao autor. |
| 28-Nov-2018 | Mandado de Segurança (MS) n. 17.815/DF: jurisprudência do STJ | Trata-se de mandado de segurança impetrado por auditor-fiscal da receita federal do brasil contra ato coator imputado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na Portaria n. 343/MF, de 14.07.2011 (fl. 45e), publicada no Diário Oficial da União em 18.07.2011 (fl. 48e), mediante o qual foi aplicada, em seu desfavor, pena de demissão. |
| 11-Dec-2019 | MS 17807/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar.Prescrição da pretensão punitiva. |
| 30-Jun-1997 | MS 22.656 / SC - Santa Catarina | Processo Administrativo Disciplinar. Patrulheiro Rodoviário Federal. Demissão. |
| 14-Oct-2015 | MS 8544/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. |
| 4-Apr-2013 | RMS 34473/MS: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar; os autos descrevem que contra o servidor foi ajuizada ação civil e houve denuncia criminal em razão da malversação de recursos de escola pública estadual. |
| 22-Feb-2018 | AgInt nos EDcl no MS 21.816 / DF | Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público federal. Agente de Polícia Federal aposentado do quadro de pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. "Operação trovão". Ato coator: despacho que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar e investigação patrimonial. Pretensão de trancamento ao fundamento de que os fatos objeto do procedimento disciplinar já foram apurados anteriormente. Reabertura. Possibilidade. |
| 3-Oct-2019 | AgInt no RMS 50096/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança | Processual Civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil Formado para processar servidor Público Estadual por ato infracional disciplinar. Nulidade. Convalidação dos atos. Efeitos da decisão do STF na ADPF 388. Não incidência. |
| 27-Aug-2019 | RMS n. 50.365/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no processo civil, cujo réu, servidor federal, sustenta que a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônica foi ilegal no caso em concreto, pois o mesmo não tinha consciência das acusações que lhe estavam sendo feitas, porquanto o procedimento foi formalmente aberto contra magistrado no Conselho da Magistratura – órgão sem competência para averiguar supostos ilícitos funcionais cometidos por servidor. |