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17-Jun-2019	AgInt no REsp 1517516/PR: agravo interno no recurso especial	Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no Recurso Especial. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Violação do Artigo 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Portaria inaugural. Inexistência de mácula. aplicação da penalidade de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Ausência de discricionariedade. Precedentes.
7-Nov-2019	AREsp n. 1.565.518 / PR	Trata-se este instrumento de Agravo de Recurso Especial (AREsp) interposto contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Juiz de Direito e outros.
17-Dec-2001	Acórdão TRF4 n. 2000.04.01.113256-5 (Quarta Turma)	Trata-se de apelação civil. Os autores ajuizaram ação ordinária de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração de cargo contra a união, objetivando, liminarmente, a antecipação de tutela jurisdicional, com o fito de, parcial e provisoriamente, reintegrá-los aos seus cargos, até a prolação da decisão judicial, e a final, a anulação do ato administrativo que culminou na demissão dos autores a bem do serviço público com o fito de reintegração de seus cargos e o consequente pagamento dos haveres daí decorrentes.
6-May-2020	Agravo Interno (Aglnt) nos Embargos Declaratórios (EDcl) no Recurso em Mandato de Segurança (RMS) n. 52.834/PR	Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que sejam suspensos os efeitos do decreto que cassou a aposentadoria da impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança, ou seja, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
17-Nov-2009	Acórdão TRF4 n. 2007.70.00.001498-6 (Terceira Turma)	Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão.
16-May-2017	AgInt no RMS 34454/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança	Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no Conselho da Polícia Civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, D e 129 da Constituição da República. Nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. ADPF n. 388. Não incidência ao caso. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
13-Mar-2007	Acórdão TRF4 n. 2005.70.00.011912-0 (Terceira Turma)	Trata-se de ação ordinária visando a reintegração em cargo federal, bem como o direito à percepção de todos os ganhos de carreira ou função e re-enquadramentos.
16-Dec-2009	Acórdão TRF4 n. 2007.70.00.032244-9 (Quarta Turma)	Trata-se de ação ordinária em face da união federal visando à invalidação de ato que indeferiu a oitiva de servidor como testemunha no processo administrativo disciplinar.
22-Sep-2009	Acórdão TRF4 n. 2003.70.00.058233-8 (Terceira Turma)	Trata-se de mandado de segurança em face de ato praticado pelo Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná, objetivando reconhecer seu direito à aposentadoria, mesmo na pendência de processo administrativo disciplinar.
28-Jun-2005	Acórdão TRF4 n. 2002.04.01.045050-3 (Terceira Turma)	Trata-se de apelação cível. Falta cometida por agente da polícia federal. A conduta não se caracterizou como insubordinação grave, mas como falta injustificada ao serviço e descumprimento de ordem superior, é inaplicável a pena de demissão (Leis n.º 8.112/90 e 4.878/65).