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27-Nov-2019AR n. 5.126/BA: Ação RescisóriaTrata-se de ação rescisória. Processo Administrativo Disciplinar. Aposentadoria compulsória
14-Aug-2019Apelação Cível n. 2016.51.01.096913-0/RJProcesso Administrativo Disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal, pena de demissão.
11-Dec-2019Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos ReisTrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
25-Sep-2019MS 17796/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por servidor público federal, contra suposto ato ilegal.
21-Aug-2019Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJTrata-se de apelação atacando sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado na exordial e concedeu a segurança postulada, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º 18750.002085/2017-08, por reconhecer o direito à acumulação não remunerada dos cargos ocupados pelo impetrante na Casa da Moeda do Brasil e na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
17-Dec-2019EDcl no AgInt na AR 6278/RS: embargos de declaração no agravo interno na ação rescisóriaProcessual Civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis.
26-Jun-2019AgInt no MS 24961/DF: agravo interno no mandado de segurançaProcesso Civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Instrução deficiente da ação mandamental. Ausência de documentos hábeis a comprovar o suscitado direito líquido e certo. Recurso não provido.
13-Feb-2019MS 19560/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante pugna pela nulidade da penalidade disciplinar de demissão do cargo público efetivo de Policial Rodoviário Federal ou, sucessivamente, a substituição pela penalidade de suspensão nos termos sugeridos pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
11-Oct-2019AgInt no REsp n. 1.817.319 / MT: agravo interno no recurso especialTrata-se de agravo interno contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial. O novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providenciou vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Também o que tange às demais teses suscitadas no apelo especial, incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF, haja vista a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado, ou acerca do qual haveria dissenso pretoriano.
21-Mar-2019AgInt no AREsp 1061958/SP: agravo interno no agravo em recurso especialAdministrativo. Servidor Público. Aposentadoria. Processo Disciplinar. Pendência. Prazo. Excesso.