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| 17-Sep-2018 | Resolução n. 74, de 17 de setembro de 2018 | Aprova o Regulamento do Colegiado de Julgamento Disciplinar da Sede da Ebserh, órgão decisório no âmbito da Sede da Ebserh para os assuntos de apreciação de Relatório de Comissão de Processo Administrativo Sancionador (PAS) que indique aplicação de penalidade de suspensão ou de rescisão contratual por justa causa. |
| 27-Sep-2017 | Portaria n. 232, de 27 de setembro de 2019 | Delega competência ao Colegiado de Julgamento Disciplinar dos Hospitais Universitários Federais filiados à Ebserh e da Sede para aplicar a penalidade de rescisão contratual por justa causa. |